TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E APLICATIVO OFERTA INGRESSOS

Estes Termos e Condições regem o uso do site www.ofertaingressos.com.br e dos aplicativos da marca OFERTA INGRESSOS, disponíveis para todas as plataformas operacionais atuais. Ao utilizar qualquer uma dessas ferramentas, o USUÁRIO declara ciência e concordância com todas as cláusulas abaixo descritas.

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

OFERTA INGRESSOS PROMOÇÕES E REVENDA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.777.624/0001-22, com sede na Avenida Rua P, Quadra 15A, Lote 06, Sala 1, Setor Centro, Caldas Novas – GO, doravante denominada “OFERTA INGRESSOS”, e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que utiliza o site e/ou aplicativo para aquisição de ingressos e serviços relacionados.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Serviços: Incluem a intermediação na venda de ingressos, meios de pagamento e divulgação gratuita de eventos a serem realizados.

2.2. Evento: Toda atividade artística, cultural, corporativa ou de entretenimento que demande controle de acesso via ingresso.

2.3. Ingresso/Ticket: Documento digital ou físico que garante o acesso ao evento, podendo ou não implicar em cobrança.

2.4. Taxa de Conveniência: Valor adicional cobrado pelos serviços de emissão, categorização, processamento e entrega de ingressos.

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. O uso da plataforma é restrito a maiores de 18 anos ou maiores de 16 assistidos legalmente, conforme o Código Civil Brasileiro.

3.2. O site e aplicativo são voltados a usuários localizados em território brasileiro e regem-se exclusivamente pelas leis do Brasil.

3.3. Todo o conteúdo da plataforma (marca, sistema, código-fonte, bancos de dados etc.) é protegido por direitos autorais e seu uso indevido é vedado.

3.4. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma apenas para os fins previstos neste documento, abstendo-se de qualquer uso ilícito ou indevido.

4. ESCOPO DOS SERVIÇOS

4.1. A OFERTA INGRESSOS atua como intermediária na venda de ingressos, não sendo responsável pela realização dos eventos.

4.2. Informações sobre eventos são de responsabilidade dos produtores ou organizadores, não cabendo à OFERTA INGRESSOS garantir sua veracidade.

4.3. A venda direta na bilheteria do evento não é escopo da atuação da OFERTA INGRESSOS.

4.4. Após a emissão do ingresso, a taxa de conveniência será retida mesmo em casos de cancelamento, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.737.428/RS).

4.5. A emissão do ingresso depende da aprovação da transação pela operadora de pagamento. A ausência dessa validação isenta a OFERTA INGRESSOS de responsabilidade.

4.6. Ingressos são pessoais e intransferíveis, salvo prévia autorização.

4.7. Em situações de força maior ou caso fortuito (ex: pandemia), os reembolsos seguirão a legislação específica aplicável.

4.8. Em caso de adiamento ou cancelamento do evento, poderá ser oferecido crédito ou nova data, sem obrigatoriedade de reembolso.

4.9. A interrupção do funcionamento do site ou aplicativo não configura falha contratual.

4.10. Antes de qualquer ação judicial, o USUÁRIO compromete-se a tentar solução administrativa, notificando a OFERTA INGRESSOS com antecedência mínima de 30 dias.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Os presentes termos poderão ser alterados a qualquer momento, mediante publicação atualizada no site.

5.2. Fica eleito o foro da comarca de Caldas Novas/GO para resolução de conflitos.